1. Quem somos
O SoftLex é um software de gestão e produtividade em nuvem para escritórios de advocacia, fornecido por Softlex ("Softlex", "nós"). Ao contratar ou utilizar o SoftLex, você celebra um contrato diretamente com a Softlex. Contato: contato@softlex.com.br.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou continuar utilizando o SoftLex, você declara ter lido e aceitado estes Termos. Se você contrata em nome de um escritório ou empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se contrata como pessoa física, declara ser maior de idade.
3. O serviço
O SoftLex oferece gestão de processos e clientes, monitoramento de andamentos e publicações, prazos, arquivos e recursos assistidos por inteligência artificial. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e dos limites nele indicados.
4. Natureza do serviço: software, não serviço jurídico
A Softlex é uma empresa de tecnologia e fornece exclusivamente uma ferramenta de software para organização e produtividade. A Softlex não é escritório de advocacia, não integra os quadros da OAB nesta qualidade, não presta consultoria, assessoria, representação ou qualquer serviço jurídico regulado, e não emite opinião, parecer ou recomendação sobre casos concretos.
Nenhum conteúdo exibido no sistema constitui aconselhamento jurídico. O usuário é o profissional responsável por seus atos, prazos, estratégias e pela conformidade com as normas da sua profissão. A relação entre o usuário e seus clientes é exclusivamente sua; a Softlex não é parte dela e não tem acesso ou ingerência sobre decisões profissionais.
5. Uso de inteligência artificial
Alguns recursos utilizam modelos de inteligência artificial para resumir textos processuais e gerar rascunhos editáveis a partir das informações que o usuário cadastra. Essas saídas são geradas por processos estatísticos, podem conter imprecisões ou erros e têm caráter meramente auxiliar.
Toda saída de IA deve ser revisada e validada por profissional habilitado antes de qualquer uso, protocolo, comunicação a cliente ou decisão. O sistema não pratica atos processuais automaticamente: qualquer registro de prazo, envio ou uso de documento depende de ação e confirmação humana do usuário.
A plataforma não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre pessoas naturais. Os recursos de IA não avaliam, classificam, pontuam, perfilam ou preveem comportamento de indivíduos, e não devem ser usados para selecionar, aprovar, recusar ou avaliar pessoas. É vedado ao usuário empregar as saídas do sistema como fundamento único para qualquer decisão a respeito de uma pessoa, sem análise e supervisão humana qualificada.
6. Conta e credenciais
Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, preservar o sigilo de suas credenciais e responder por toda atividade realizada em sua conta. Administradores da empresa são responsáveis pelas permissões concedidas aos usuários que convidam.
7. Uso aceitável
Você não deve, direta ou indiretamente:
- usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou de spam;
- violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou sigilo profissional de terceiros;
- interferir na segurança do serviço (malware, varreduras, testes de intrusão não autorizados, raspagem de dados);
- realizar engenharia reversa, revender, redistribuir ou contornar limites técnicos ou de plano;
- inserir dados sobre os quais você não tenha base legal ou autorização para tratar.
8. Conteúdo do usuário
Os dados e documentos que você insere permanecem seus. Você nos concede licença limitada para hospedar, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço, inclusive por meio de subprocessadores (hospedagem, e-mail, provedores de IA e consulta processual).
9. Propriedade intelectual
O software, a documentação, a marca e todos os direitos associados ao SoftLex permanecem de titularidade da Softlex. Concedemos a você um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, dentro do plano contratado.
10. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, indisponibilidades de terceiros (tribunais, provedores de dados) e falhas fora do nosso controle razoável.
11. Pagamentos, assinatura e cancelamento
Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (comerciante registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte relacionadas à compra e cuida das devoluções.
As condições de pagamento, cobrança, impostos, renovação, cancelamento e reembolso seguem os Termos do Comprador da Paddle. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual) até que sejam canceladas. O cancelamento pode ser feito na área de cobrança do sistema ou junto à Paddle em paddle.net. Consulte também a nossa Política de Reembolso.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas/graves de políticas. Encerrada a assinatura, você poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro de 30 dias; após esse prazo, os dados poderão ser excluídos.
13. Garantias e responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a finalidade específica. Nossa responsabilidade agregada limita-se aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de reputação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, quando a lei não permitir tal exclusão.
14. Indenização
Você nos indenizará por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que inserir, do uso ilícito do serviço ou da violação destes Termos.
15. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio da Softlex, salvo disposição legal em contrário aplicável a consumidores.
17. Cessão e força maior
Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável.